Agravo 0020919-34.2016.5.04.0027

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. RISCO DE CONTÁGIO . O TRT consignou expressamente que a Reclamante atendia pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas de forma habitual. Além disso, o Tribunal Regional não acatou a tese de que os EPIs elidiram a insalubridade. Assim, o acolhimento da tese patronal encontra impeditivo na Súmula 126 do TST . Agravo a que se nega provimento . INDENIZAÇÃO PELA AQUISIÇÃO DE UNIFORME. Com relação a esse tema, a Reclamada não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, à revelia do que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DOS REGIMES DE BANCO DE HORAS E 12X36. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE. Trata-se de hipótese em que o TRT considerou inválido o banco de horas implementado em razão da adoção deste em concomitância com o regime 12x36. Com efeito, a norma coletiva pode autorizar o banco de horas desde que a jornada se limite ao máximo de dez horas (art. 59, §2 . º, da CLT) , o que não se verificou no caso, tendo em vista que a empregada se ativava na jornada de 12 horas por 36 de descanso. O TRT observou a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, segundo a qual há incompatibilidade entre o regime 12 por 36 e a adoção de banco de horas. Tendo havido a descaracterização do regime 12x36, não há falar em incidência da parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Agravo a que se nega provimento . ISENÇÃO RELATIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. Diferentemente do que alega a Reclamada, consta do acórdão regional que não há prova nos autos da condição de entidade filantrópica, bem como que os documentos trazidos e mencionados pela Reclamada se referem à AESC de Caxias do Sul, e não à de Porto Alegre. Portanto, o recurso esbarra na Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020919-34.2016.5.04.0027. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)