Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000073-82.2022.5.02.0363

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – FGTS. ÔNUS DA PROVA DE RECOLHIMENTO E DIFERENÇAS – INVALIDADE DO REGIME 12 X 36 - HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ÔNUS DA PROVA E DA VALIDADE DOS REGISTROS – INTERVALO INTRAJORNADA - DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO – ADICIONAL NOTURNO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA AO INCISO III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000073-82.2022.5.02.0363. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)