Embargos de Declaração 0000031-38.2021.5.05.0028

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL RELEVANTE QUE NÃO FOI IMPUGNADO. SÚMULA 422, II, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA . 1. O agravo de instrumento foi tido por não dialético, na medida em que deixou de impugnar o óbice à Súmula 126 do TST, erigido na decisão denegatória. 2. O embargante invoca o item II da Súmula 422, na medida em que o óbice invocado seria secundário e impertinente. 3. Não se verifica a impertinência aventada, pois a alegação recursal vem no sentido de violação da coisa julgada, porém, no acórdão regional não há qualquer alusão ao trânsito em julgado das sentenças coletivas que alicerçaram as diferenças salariais vindicadas e indeferidas. 4. O trânsito em julgado da sentença normativa é elemento fático indispensável à tese recursal de violação da coisa julgada, mas que não pode ser detectado sem revolvimento de fatos e provas, na medida em que o acórdão regional não traz essa informação. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000031-38.2021.5.05.0028. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 11/03/2024.)