Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021080-10.2017.5.04.0124

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL CALCADA NAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, o que afasta a transcendência política. 2. No caso concreto, a revisão da matéria impugnada no recurso de revista e reiterada nas razões do agravo demandaria nova análise das provas acerca dos fatos alegados pela reclamada sobre a configuração de desídia para o despedimento do reclamante, o que é vedado nesta esfera recursal pela Súmula nº 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021080-10.2017.5.04.0124. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 11/03/2024.)