Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000110-04.2018.5.05.0131

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 93 DA SBDI-2 - SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000110-04.2018.5.05.0131. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 11/03/2024.)