Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001109-02.2017.5.05.0192

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DESCARACTERIZAÇÃO . ELEMENTOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PENSÃO PAGA EM PARCELA ÚNICA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001109-02.2017.5.05.0192. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 11/03/2024.)