Agravo 1001902-36.2017.5.02.0020

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 062 e 092). RECÁLCULO A PARTIR DA INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA ADESÃO DA AUTORA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. SÚMULA 51, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional registrou que “ As diferenças pretendidas se referem à "VP-GIP-TEMPO SERVICO" (rubrica 062) e "VP-GIP/SEM SALARIO + FUNCAO" (rubrica 092). A reclamante aderiu à "Estrutura Salarial Unificada de 2008" do PCS/98, conforme comprova o documento de fl. 1410 (ID. 362d068), firmado por assinatura eletrônica. (...) não alegou ou comprovou qualquer vício na adesão à "Estrutura Salarial Unificada de 2008" do PCS/98, pelo que, a partir daí, operou-se a renúncia às antigas regras do PCS/89, nos termos do item II da Súmula 51 do C. TST, que se utiliza como razão de decidir, in verbis: (...) . Destacou que “ se trata de fato incontroverso nos autos que a autora efetivamente deixou de receber as parcelas "VP-GIP-TEMPO SERVICO" (rubrica 062) e "VP-GIP/SEM SALARIO + FUNCAO" (rubrica 092) a partir do recibo de referência "08/2008", tendo os seus valores se incorporado ao salário-padrão. (...) também recebeu uma indenização pela adesão à nova estrutura salarial no valor de R$ 5.760,16, quitada sob a rubrica "203 IND ADESÃO ESTRUTURA SALARIA" no demonstrativo financeiro de 08/2008 ”. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a adesão espontânea do empregado da Caixa Econômica Federal à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem que seja demonstrado vício de consentimento e mediante recebimento de parcela compensatória, implica renúncia aos benefícios previstos em planos de cargos e salários anteriores, o que afasta o direito a diferenças relativas às vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão e do CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092). 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001902-36.2017.5.02.0020. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 12/03/2024.)