Embargos de Declaração 0000517-80.2021.5.13.0034
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 29/05/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO. ENTREGA EM ENDEREÇO NÃO MAIS OCUPADO PELA EMPRESA. TESE DE NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso, conforme aludido no art. 897-A da Consolidação d…