Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100708-46.2023.5.01.0019

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ENCAMINHAMENTO PARA O ENDEREÇO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constantes dos autos, insuscetível de revisão, a teor da Súmula 126 do TST, assentou expressamente que a Notificação foi remetida via postal ao endereço que a reclamada informou nos autos. Diante desse cenário, não prospera efetivamente a alegação da parte de que a notificação não foi entregue. E o equacionamento que atribui o ônus da prova ao destinatário acerca do não recebimento está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100708-46.2023.5.01.0019. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)