Agravo 0011036-80.2020.5.15.0071

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, inexistindo indícios de fraude entre as reclamadas, não incide o item IV da Súmula nº 331 do TST quando o contrato havido entre as empresas possui natureza jurídica mercantil (contrato de representação), como se verifica na hipótese, conforme conclusão do Tribunal a quo . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011036-80.2020.5.15.0071. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)