Agravo 0010576-10.2021.5.15.0055

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 459 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A análise da preliminar de negativa de prestação jurisdicional pressupõe a indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) e 93, IX, da Constituição da República, nos termos da Súmula 459 do TST. Deixando a parte de observar a diretriz sumular referida, o recurso de revista não merece processamento. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA EXORDIAL . PROVA TESTEMUNHAL EM QUE DEMONSTRADA A REAL JORNADA DE TRABALHO CUMPRIDA PELA TRABALHADORA. SÚMULAS 126 E 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso em análise, o Tribunal Regional destacou que não foram colacionados aos autos os controles de ponto da Reclamante. Destacou que " a jornada de trabalho foi fixada pelo juízo levando-se em consideração não somente o fato de não haver juntada de cartões de ponto, mas também os depoimentos prestados pelas partes e testemunhas, já que a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial não era absoluta .". Entendeu que " o Juízo de origem valorou corretamente a prova testemunhal e fixou jornada de trabalho compatível com o conjunto probatório produzido nos autos. ". Manteve a sentença, na qual destacado que a Reclamante cumpria jornada " das 7h30min às 18h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 8h às 12h, exceto na última semana do mês, em que ela trabalhava das 7h30min às 18h30min ". Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação . Agravo não provido . 3. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTO NOVO. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 297/TST. O TRT não emitiu tese específica sobre a não intimação da Reclamada para se manifestar acerca de documento novo juntado aos autos, circunstância que obsta o processamento do presente apelo, por ausência de prequestionamento, nos termos da diretriz consagrada na Súmula 297, I, do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010576-10.2021.5.15.0055. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)