Agravo de Instrumento 0001983-61.2012.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Regional foi categórico ao afirmar que cumpria ao reclamante demonstrar a relação de causalidade entre o trabalho e o infortúnio que o obrigou a afastar-se do trabalho por 15 dias, mas que a análise minuciosa da prova produzida nos autos não milita em seu favor, registrando, ainda, que "a r. sentença, ao contrário do que quer fazer crer o recorrente, encontra-se completamente alicerçada no acervo probatório, não merecendo qualquer reparo no que tange aos temas estabilidade, reintegração e indenização estabilitária, uma vez que não restou comprovado que o alegado acidente pode ser imputado ao empregador, tampouco comprovadas as alegações relacionadas á negativa da reclamada em fornecer à CAT e a ter deixado o reclamante na obra sem atividade, ônus que a ele competia e do qual não se desonerou". Pontuou, também, que as provas produzidas (oral e documental) não evidenciam qualquer atitude da reclamada tendente a desmoralizar a reclamante, persegui-la, deixá-la ao desamparo ou em situação degradante, razão pela qual não estariam presentes os requisitos ensejadores da indenização por danos morais. Neste contexto, decidir de forma contrária exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001983-61.2012.5.01.0551. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)