Agravo Interno 0000195-57.2012.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSAVBILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. I . Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, ao reexame dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula nº 126 do TST). II . A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, mediante o exame das provas e da distribuição do encargo probatório, registrou que "a perícia realizada pelo Juízo a quo confirmou o laudo acima mencionado (fls. 264), de modo que não verificou a ocorrência do acidente de trabalho, sem que haja qualquer comprovação nos autos nesse sentido" e concluiu que "não há qualquer prova de que o autor se encontrava doente no momento da resilição contratual, razão pela qual cai por terra a pretensão de recebimento de indenização por dano moral sob esse fundamente". III . Nessas circunstâncias, a aferição das alegações da parte reclamante de que houve acidente do trabalho e que se encontrava enfermo no ato de dispensa demanda o reexame das provas, inviável nesta fase processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000195-57.2012.5.01.0342. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)