Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000040-93.2023.5.20.0001

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO – DISTINGUISHING – SALÁRIO-BASE DEMONSTRADO NOS CONTRACHEQUES – ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - ART. 468 DA CLT 1. A Corte regional, ao ratificar a determinação de que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário básico contratual do reclamante, registrou que já era este o utilizado nas fichas financeiras do reclamante. 2. Eventual modificação na base de cálculo do adicional em comento para o salário-mínimo implicaria alteração contratual lesiva, o que é vedado, por força do previsto no art. 468 da CLT. Precedentes 3. Incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333, do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000040-93.2023.5.20.0001. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)