Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002036-26.2013.5.15.0128

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS DE PERCURSO. CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR NO TRAJETO DE 3,3 KM INCOMPATÍVEL COM O HORÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO. DISTÂNCIA ÍNFIMA NÃO CARACTERIZADA. Ante possível contrariedade à Súmula 90, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS DE PERCURSO. CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR NO TRAJETO DE 3,3 KM INCOMPATÍVEL COM O HORÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO. DISTÂNCIA ÍNFIMA NÃO CARACTERIZADA. 1) O Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento das horas de percurso fixada pelo juízo de origem em 20 minutos diários, sob o fundamento de que o local de trabalho não era de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, uma vez que a distância entre a rodovia servida por transporte público até o local de trabalho era ínfima, de apenas 3,3 km. Constou que esse trajeto, percorrido em transporte fornecido pelo empregador, corresponde ao período não servido por transporte público. 2) Delimitado que o empregado despendia 20 minutos diários em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho com o início e término da jornada do empregado incompatíveis com o transporte público regular, exsurge o direito à remuneração das horas de percurso, nos termos da Súmula 90, II, do TST. 3) Quanto ao fundamento do Tribunal Regional de que o trajeto de 3,3 Km corresponde a distância ínfima, há descompasso com a diretriz perfilhada na Súmula 366 do TST, que fixa o limite aceitável da variação da jornada em dez minutos diários, considerando que, na hipótese, eram gastos 20 minutos diários em condução fornecida pelo empregador. 4) Desse modo, deve ser restabelecida a condenação da reclamada ao pagamento de 20 minutos por dia de trabalho (10 minutos na ida e 10 minutos na volta) como horas extras decorrentes da caracterização de horas "in itinere", nos termos da sentença. Recurso de revista conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA LIMITADA A OITO HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO. VALIDADE. 1 . O Tribunal Regional deu provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal, por não observar nenhuma benesse nos Acordos Coletivos que previam a jornada de 44 horas semanais em turnos ininterruptos de revezamento, de modo a compensar a majoração laboral em tais períodos, esclarecendo ser necessário verificar qual a vantagem auferida pelo trabalhador. 2. Esta Corte Superior entende ser possível o elastecimento da jornada sujeita ao turno ininterrupto de revezamento por meio de regular negociação coletiva, desde que limitada a duração da jornada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, não sendo exigido que o instrumento normativo estabeleça contraprestação específica para a validade do ajuste, nos moldes da Súmula 423 do TST. 3 . Ademais, no julgamento do ARE n. 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal firmou, por maioria, tese segundo a qual " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (Tema n.1.046). 4. No caso dos autos, observa-se que era respeitada a jornada prevista na norma coletiva para o trabalho em turnos ininterruptos, não ultrapassando o limite de oito horas diárias. 4 . Assim, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, não subsiste a invalidade reconhecida pelo Tribunal Regional da previsão normativa que não estabelece contraprestação no particular. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002036-26.2013.5.15.0128. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)