Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 1001350-15.2020.5.02.0716

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. VÍCIOS DE PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que não se constata omissão e/ou contradição no julgado, porquanto restaram expressa e claramente expostos os fundamentos que ensejaram a conclusão desta Turma, com ressalva de entendimento da Ministra Relatora, de dar provimento ao recurso de revista do ente público para excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. 2. O acórdão embargado registrou expressamente que, "tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária" . 3. A insurgência da embargante quanto à correção do decidido não se refere aos vícios de procedimento previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001350-15.2020.5.02.0716. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 18/03/2024.)