Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010165-69.2022.5.15.0042

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu não restar comprovada a existência, no período postulado, de norma coletiva em que prevista escala 2x2, razão pela qual invalidou o regime adotado no período. A conclusão do Regional revela perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a validade de jornada de trabalho, que extrapola o limite constitucional de oito horas, depende de norma coletiva ou de lei, sendo que a inexistência acarreta o pagamento de horas extras. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST. Incólumes, pois, o art. 7º, XIII, da CF e a Súmula nº 277 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010165-69.2022.5.15.0042. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 26/03/2025.)