Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010369-52.2018.5.15.0140

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RÉ (CLARO S.A.). ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Segundo o Tribunal Regional, houve contrato de prestação de serviços firmado entre a agravante e a 1ª empresa, sendo comprovada a prestação de serviços do autor, a atrair a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Para verificar as alegações da agravante, no sentido de que houve apenas contrato de cunho comercial, seria necessário rever os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUARTA RÉ (TELEFÔNICA BRASIL S.A.). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS – TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. De início, ressalto que o primeiro juízo decisório do recurso de revista encontra-se previsto no artigo 896, §1º, da CLT, dispositivo que não restringe a atuação da Presidência do TRT ao exame de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência funcional do TST quando a decisão denegatória é fundamentada no exame do mérito da decisão recorrida. Quanto à alegação de que transcreveu em seu recurso de revista o trecho do acórdão regional, verifica-se que, de fato, foi transcrito, às págs. 914-923, o inteiro teor do capítulo impugnado, sem discriminação dos trechos que consubstanciavam o prequestionamento da matéria controvertida. O TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição do inteiro teor do capítulo da decisão regional somente atenderá a exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não ocorre na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010369-52.2018.5.15.0140. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)