Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000847-79.2019.5.08.0101

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 20/03/2024
Data de publicação: 22/03/2024

TST – Embargos de Declaração 0000847-79.2019.5.08.0101, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 20/03/2024, p. 22/03/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO FÁTICA. INSUSCETIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. A conclusão fática de que os containers com a marca IMO continham material suscetível de gerar direito ao adicional de periculosidade é extraída do acórdão regional, sendo inviável, em sede extraordinária, alterar essa conclusão, pois exigiria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000847-79.2019.5.08.0101. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A linha de argumentação da embargante esbarra na Súmula 126 do TST, pois o quadro fático lançado no acórdão regional é no sentido de que o tanque de armazenamento de inflamáveis estava na linha de projeção do prédio e não o contrário. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000382-20.2022.5.09.0010. Re…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. IRRELEVÂNCIA DE PRECEDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. Os embargos declaratórios não merecem provimento, pois representam apenas o inconformismo da parte em relação ao decidido, não existindo omissão ou contradição a ser suprida. 2. Também não impressiona o fato de existir precedente deste Relator em sentido diverso do decidido nos presentes autos, na medida em que no âmbito dos recursos de natureza extraordinária as conclusões…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há contradição em se rejeitar preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, quanto ao mérito, reconhecer o óbice da Súmula 126 do TST. 2. No caso, a negativa de prestação jurisdicional não ocorreu simplesmente porque o Tribunal Regional apreciou expressamente a matéria objeto de embargos, apenas concluindo de forma diversa …

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando a matéria foi integralmente decidida no acórdão embargado, não existindo omissões ou contradições a serem supridas. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100099-81.2020.5.01.0241. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 25/03/2024.)

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