Embargos de Declaração 0000847-79.2019.5.08.0101

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há contradição em se rejeitar preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, quanto ao mérito, reconhecer o óbice da Súmula 126 do TST. 2. No caso, a negativa de prestação jurisdicional não ocorreu simplesmente porque o Tribunal Regional apreciou expressamente a matéria objeto de embargos, apenas concluindo de forma diversa da pretendida pela embargante, o que não caracteriza omissão. 3. Por outro lado, a conclusão fática a que chegou o Tribunal Regional é contrária ao fato que alicerça a tese da recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000847-79.2019.5.08.0101. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)