Embargos de Declaração 0000210-83.2023.5.06.0412
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 29/05/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS EM CURSO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA. Apesar da instauração de IRR no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, não houve determinação de suspensão dos processos e esse não é um efeito automático do incidente. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000210-83.2023.5.06.0412. Rela…