Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000210-83.2023.5.06.0412

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 29/05/2024
Data de publicação: 03/06/2024

TST – Embargos de Declaração 0000210-83.2023.5.06.0412, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 29/05/2024, p. 03/06/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS EM CURSO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. NÃO OCORRÊNCIA. Apesar da instauração de IRR no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, não houve determinação de suspensão dos processos e esse não é um efeito automático do incidente. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000210-83.2023.5.06.0412. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 03/06/2024.)

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EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 218 DO TST E TEMA 31 DA TABELA DE IRR. SUSPENSÃO NÃO DETERMINADA. 1. A matéria debatida foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, aplicando-se o óbice da Súmula 218 do TST. 2. É verdade que a questão em debate está afetada no Tema 31 da Tabela de IRR deste Tribunal Superior, porém, não há efeito suspensivo determinado pelo relator, de modo que não há óbice ao julgamento da matéria. 3. Os declaratórios foram in…

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO DE RECURSO OBSTACULIZADO NA ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. O embargante alega omissão quanto à forma de cálculo dos juros moratórios, porém, a questão diz respeito ao mérito do recurso de revista que nem mesmo chegou a ser conhecido em razão dos óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela Turma. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001074-30.2015.5.11.0003. Rela…

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