Agravo em Agravo de Instrumento 0002126-58.2011.5.01.0204

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DAS RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS . A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional torna necessária, além da transcrição da decisão que julgou os embargos de declaração, a demonstração de provocação da Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Em outros termos, a parte deverá transcrever o trecho dos embargos de declaração que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar e o acórdão que decidiu a questão. O aludido entendimento jurisprudencial foi posteriormente incorporado ao ordenamento jurídico no artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. No caso concreto, não há, no apelo trancado, transcrição do trecho específico das razões de embargos de declaração relativo à suposta má valoração da prova oral no tocante aos períodos laborados entre o empregado e o paradigma para fins de equiparação salarial de modo que não se consubstancia o prequestionamento quanto à negativa. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multam ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002126-58.2011.5.01.0204. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)