Agravo em Agravo de Instrumento 0011605-64.2018.5.15.0067

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. SÚMULA 126 DO TST. O Regional, depois da análise do quadro fático, consignou o fato de o reclamante já receber o benefício antes da inscrição do reclamado no PAT. Irresignado, o reclamado insurge-se contra o entendimento do Tribunal Regional. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência da multa, ante os esclarecimentos prestados . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011605-64.2018.5.15.0067. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)