Agravo 0010018-35.2014.5.15.0103

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 MOTORISTA CARRETEIRO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA CONFIGURADO. RATREAMENTO POR SATÉLITE, TACÓGRAFOS E COM ROTAS PRÉ-ESTABELECIDAS PELA EMPRESA E COM PARADAS APENAS EM LOCAIS AUTORIZADOS. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema "Motorista Carreteiro. Horas Extras. Trabalho Externo Não Configurado. Efetivo Controle da Jornada do Trabalhador", pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação da Súmula nº 126 do TST e do artigo 2º, caput e inciso V, da Lei nº 12.619/12. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010018-35.2014.5.15.0103. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/04/2020. Juntado aos autos em 30/04/2020.)