JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0002131-38.2013.5.01.0551

Relator(a)
Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador
2ª Turma
Data do julgamento
04/05/2022
Data de publicação
06/05/2022

TST – Agravo 0002131-38.2013.5.01.0551, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, j. 04/05/2022, p. 06/05/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM SEU SERVIÇO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação da Súmula nº 126 Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002131-38.2013.5.01.0551. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)
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