Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 0000524-43.2021.5.10.0006

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 13/03/2024
Data de publicação: 22/03/2024

TST – Agravo em Recurso de Revista 0000524-43.2021.5.10.0006, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 13/03/2024, p. 22/03/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. ECT. SENTENÇA NORMATIVA. DC 1000662-58.2019.5.00.0000. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA GENITORA DA RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO CONTIDA NA CLÁUSULA NORMATIVA. REGISTRO DO RECONHECIMENTO DA EMPRESA SOBRE TAL CONDIÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000524-43.2021.5.10.0006. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)

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