Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016723-84.2017.5.16.0016

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO – RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão a respeito da inexigibilidade do título executivo fundada em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF não tem pertinência ao caso concreto, porque o título judicial foi constituído em momento anterior à vigência do art. 884, § 5º, da CLT. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0016723-84.2017.5.16.0016. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)