Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010757-63.2022.5.03.0102

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE EMPREITADA NÃO COMPROVADO - FATOS E PROVAS DA CAUSA. 1. No caso, a premissa fática textualmente registrada no acórdão regional é de que “a alegação de contratação da primeira reclamada por empreitada não foi comprovada nos autos”. Incidência do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. 2. Nesse contexto, o Tribunal a quo , ao imputar a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviços pela inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, decidiu em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010757-63.2022.5.03.0102. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)