Agravo de Instrumento 1000094-62.2016.5.02.0074

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS - COMPANHIA LITHOGRAPHICA YPIRANGA E IMPRES COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPRESSÃO E PROPAGANDA (AMBAS EM LIQUIDAÇÃO). RECURSO DE REVISTA. LEI N . º13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. SÚMULA 422, I, DO TST . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O recorrente não investe de forma objetiva contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, especialmente em relação ao não atendimento da exigência dos art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois na minuta limita-se a reiterar as alegações apresentadas no recurso de revista. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não provido. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a reclamada não impugnou o fundamento adotado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja a aplicação da Súmula 288, do TST. Na minuta apresentada, limita-se a afirmar inexistir direito adquirido do agravante à restituição do complemento de aposentadoria. Nessa linha, verifica-se que o agravo de instrumento interposto encontra-se totalmente desfocado das razões em que a instância ordinária se baseou para denegar seguimento ao recurso interposto. Trata-se, portanto, de agravo de instrumento totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não provido. TUTELA ANTECIPADA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu a tutela provisória e determinou que as reclamadas depositem mensalmente o valor referente ao complemento da aposentadoria do reclamante. Para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada no sentido de que o reclamante nunca pagou nada pela complementação, nunca foi descontado ou lhe foi pedido qualquer contribuição, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RECLAMADA - EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. RECURSO DE REVISTA . LEI N . º13.015/2014. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. GRUPO ECONÔMICO . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Com efeito, a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei nº 13.015/2014 . Precedentes. Agravo de instrumento não provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA QUARTA E QUINTA RECLAMADAS- MARBI ADMINISTRAÇÃO LTDA E CALDEA ADMINISTRAÇÃO LTDA . RECURSO DE REVISTA. LEI N.º13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR . O Tribunal Regional rejeitou a preliminar arguida pela reclamada de incompetência da Justiça do Trabalho. Registrou que a documentação encartada à lide, demonstrou claramente que a complementação de aposentadoria é, e sempre foi, paga diretamente ao empregado pela empregadora e que "as decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, não podem ser aplicadas ao presente caso, uma vez a complementação de aposentadoria era paga diretamente pela ex-empregadora, sem a presença de entidade de previdência privada". O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, decidiu, com repercussão geral, caber à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Todavia, neste caso específico, o Tribunal Regional consignou que a complementação de aposentadoria é paga diretamente pelo empregador, o que afasta a incidência da decisão do STF e atrai a competência desta Justiça Especializada. Precedentes. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido . REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não provido . ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL . GRUPO ECONÔMICO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL . A indicação de trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limitou-se a transcrever no seu recurso de revista trecho do acórdão que não contém os fundamentos utilizados pelo Regional para manter a sentença quanto aos tema "grupo econômico" e "constituição de capital", o que não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedente da SDI-1 do TST. . Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000094-62.2016.5.02.0074. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)