Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000121-54.2016.5.02.0071

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Nos temas, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada tendo em vista a inobservância das previsões do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. A parte não se insurge contra tal fundamento no agravo interno, limitando-se a renovar insurgências veiculadas no recurso de revista a respeito das matérias de fundo. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. AGRAVO DA RECLAMADA COMPANHIA LITHOGRÁPHICA YPIRANGA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO DISPOSITIVO E DOS ARESTOS APONTADOS NO RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DO VALOR PERCEBIDO E POSTERIOR SUPRESSÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO . Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO DAS RECLAMADAS MARBI ADMINISTRAÇÃO LTDA E OUTRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO PRÓPRIO EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INCISO OU PARÁGRAFO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA Nº 221/TST. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA Nº 422, I, DO TST . Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000121-54.2016.5.02.0071. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)