Embargos de Declaração 0010458-39.2020.5.15.0000

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 218 E OJ 99 DA SBDI-2 DO TST. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos termos da Súmula 218 do TST e da OJ 99 da SBDI-II do TST, o mandado de segurança é incabível na hipótese. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010458-39.2020.5.15.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 19/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)