Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001912-70.2013.5.02.0042

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. DESCONTO DO AVISO - PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE . A jurisprudência desta Corte entende que o ajuizamento da ação trabalhista objetivando a rescisão indireta supre a obrigação de avisar o empregador acerca da intenção de resilir o contrato, não ensejando qualquer desconto do aviso - prévio. Ainda que improcedente a ação, é inaplicável o disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001912-70.2013.5.02.0042. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)