Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002176-85.2015.5.02.0467

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296 DO TST - PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296 DO TST - RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 126 DO TST - PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. TERMO FINAL. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULAS 126, 296 E 297 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a alteração do valor fixado a título de indenização por dano moral condiciona-se à constatação de que o valor arbitrado afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por revelar-se excessivamente irrisório ou exorbitante. No presente caso, observa-se que o Regional ao arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$30.000,00 (trinta mil reais), levou em consideração a perda de capacidade laboral de natureza parcial e permanente. Essa quantia não se mostra excessiva, a ponto de justificar a revisão por esta instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002176-85.2015.5.02.0467. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 25/03/2024.)