Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0021263-33.2017.5.04.0333

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 20/03/2024
Data de publicação: 26/03/2024

TST – Agravo 0021263-33.2017.5.04.0333, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 20/03/2024, p. 26/03/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. APURAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PARA SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme disposição do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. No caso concreto, verifica-se que o acórdão regional noticia que os cálculos observaram os limites do título executivo, o que não permite concluir pela afronta direta e literal a preceito constitucional . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021263-33.2017.5.04.0333. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024.)

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