Agravo 0010849-41.2017.5.15.0083

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TRAJETO INTERNO. SÚMULAS NOS 366, 429 E 449 DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, o contrato de trabalho vigorou entre 1/11/2002 e 10/4/2016 e as normas coletivas foram firmadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela não observância do disposto no art. 58, § 1º, da CLT, referente aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, decidiu conforme a jurisprudência desta Corte Superior (Súmulas nºs 366, 429 e 449 do TST). Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010849-41.2017.5.15.0083. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024.)