Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011124-53.2017.5.03.0073

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . DIFERENÇAS SALARIAIS . REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO . ADEQUAÇÃO DA DURAÇÃO DO TRABALHO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a reversão do empregado à jornada de seis horas em decorrência do seu enquadramento no artigo 224, caput , da CLT, não autoriza a redução da gratificação de função anteriormente paga, visto que a mencionada função apenas remunera a maior responsabilidade do cargo. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011124-53.2017.5.03.0073. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024.)