Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000842-45.2015.5.09.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. BANCO DO BRASIL. NOVO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE OITO HORAS PARA SEIS HORAS. AJUSTE DA REMUNERAÇÃO À NOVA JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. O Tribunal Regional concluiu que a opção pelo exercício da função gratificada, com pagamento proporcional do valor da gratificação de função à jornada de trabalho inferior (6 horas), implica redução salarial e, em face da alteração contratual lesiva, reconheceu a nulidade da adesão ao novo Plano de Funções e condenou o Banco do Brasil ao pagamento das diferenças salariais. Esta Corte Superior, por meio da SbDI-1, fixou o entendimento de que a redução da gratificação de função pelo Banco do Brasil S.A., a fim de adequá-la à jornada de trabalho de 6 horas, resulta alteração contratual lesiva. O ajuste salarial proposto reduz o valor nominal do salário que era pago pelo desempenho da jornada de 6 horas, uma vez que o desempenho da atividade de "assistente operacional pleno" não induz à existência de fidúcia especial a ponto de enquadrá-lo na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Julgados da SbDI-1. O acórdão regional, portanto, revela consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o processamento do recurso de revista esbarra nos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000842-45.2015.5.09.0012. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)