Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001442-53.2017.5.09.0026

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE AUTORA . DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REPASSES DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADO. DECISÃO DE MÉRITO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. COMPETÊNCIA BIPARTIDA. ESCLARECIMENTOS. Merece esclarecimento a decisão embargada, a fim de deixar claro que cabe somente ao empregador os respectivos repasses ao fundo de benefício previdenciário decorrente da integração das parcelas de natureza salarial, reconhecidas na presente ação, à base de cálculo do salário de contribuição do autor. Nesse sentido é a afirmação contida na ementa e na fundamentação de que "de fato, a pretensão formulada nesta ação, quanto à repercussão em plano de benefício previdenciário privado, consiste apenas em ver assegurado o cumprimento das normas regulamentares pela empregadora, haja vista ser desta a responsabilidade exclusiva de fazer incidir sobre as verbas salariais, reconhecidas em juízo, a correspondente contribuição à entidade gestora do plano de complementação de aposentadoria , com vistas à integração na base de cálculo do valor do benefício a ser percebido no futuro". Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001442-53.2017.5.09.0026. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024.)