Recurso Ordinário 0011514-32.2021.5.03.0057
8ª Turma · Rel. Eduardo Pugliesi · j. 20/03/2024
EMENTA: AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO RELATIVOS A OUTRO PROCESSO. PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. É cediço que, na Justiça do Trabalho, o pagamento de custas processuais tem previsão expressa no § 1º do artigo 789 da CLT, o qual estabelece que elas serão pagas pelo vencido, ap…