Agravo de Instrumento 0000106-27.2017.5.12.0027

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO NO ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. RECURSO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS TRANSCRITOS. SÚMULA Nº 296, ITEM I, DO TST E ART. 896, § 8º, DA CLT. No caso, a Corte regional analisou o conjunto fático-probatório produzido nos autos e concluiu que foi comprovada a culpa exclusiva da empregadora no acidente sofrido pelo reclamante. Para se chegar à conclusão de que houve culpa concorrente, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Por outro lado, a divergência jurisprudencial apresentada pela reclamada é inespecífica, não atendendo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT e na Súmula nº 296, item I, do TST. Assim, inexistem fundamentos jurídicos aptos a promover o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. VALORES DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS (R$ 43.300,00) E ESTÉTICOS (R$ 43.300,00). ACIDENTE DE TRABALHO. PEDREIRO DE SUBSOLO. ESMAGAMENTO CONTRA PILARES DE CONCRETO. AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA AO NÍVEL DA COXA E FRATURA DO CALCANHAR DIREITO. RECURSO MAL APARELHADO. Com efeito, a divergência jurisprudencial apresentada pelo reclamante é inespecífica, não atendendo os requisitos previstos no art. 896, § 8º, da CLT e na Súmula nº 296, item I, do TST. Por outro lado, o reclamante não especificou o dispositivo do art. 223-G da CLT que entende ter sido violado, não observando, assim, a diretriz prevista na Súmula nº 221 do TST. Assim, inexistem fundamentos jurídicos aptos a promover o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000106-27.2017.5.12.0027. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024.)