Recurso de Revista 0000857-77.2015.5.12.0061

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR PORTARIA DO MTE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. Verifica-se que o recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Com efeito, a transcrição feita no recurso de revista contém apenas os argumentos do Tribunal Regional acerca do intervalo intrajornada e das multas convencionais. Carece, portanto, da indicação dos argumentos regionais relativos à inobservância do acordo de compensação de jornada (jornada espanhola) e do descumprimento do intervalo interjornada. Com efeito, o trecho deve revelar claramente os aspectos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão recorrida, de forma a permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000857-77.2015.5.12.0061. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)