Agravo 0000763-60.2015.5.10.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, A, I, II, III, DA CLT) . A Lei 13.015/2014 impôs, além da indicação do trecho da decisão recorrida, a necessidade do cotejo analítico entre a decisão e os artigos indicados como violados, bem como o confronto dos fundamentos da decisão com a divergência colacionada (incisos I, II e III do artigo 896-§ 1º-A). In casu , a parte transcreveu o inteiro teor do capítulo da decisão recorrida, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria. Além disso, verifica-se que não há cotejo analítico entre a decisão recorrida e os artigos indicados como violados. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000763-60.2015.5.10.0005. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)