Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001359-33.2023.5.11.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À UMIDADE. ANEXO 10 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. LAUDO PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório produzido, notadamente na prova pericial, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, ao fundamento de que o empregado laborava em locais encharcados, constantemente exposto à umidade, nos termos do Anexo 10 da Norma Regulamentar 15 do MTE. Registrou, ainda, que a empresa não comprovou a entrega de EPI’s adequados para neutralizar o agente insalubre. E, por fim, ressaltou que a Reclamada não constituiu provas que infirmassem a conclusão pericial. Com efeito, da motivação exposta no acórdão regional infere-se que eventual rejeição de aspectos ressaltados no laudo técnico (CPC/2015, artigo 479), dependeria da produção de outras provas, as quais não foram suficientemente produzidas pela Demandada. Nesse contexto, somente com o revolvimento de fatos e provas é que se poderia entender que não houve exposição do empregado ao agente insalubre, expediente vedado nesta Instância Extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Não merece reparo, portanto, a decisão de admissibilidade regional mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da Reclamada. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001359-33.2023.5.11.0006. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 04/11/2024.)