Embargos de Declaração 0000466-55.2022.5.23.0002

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITE DE REPRESENTATIVIDADE. TEMA 1.075. NÃO ADERÊNCIA. 1. A eficácia da sentença coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores é restrita aos limites territoriais de sua atuação. 2. O debate travado nos presentes autos não tem aderência com o Tema 1.075, pois não diz respeito aos limites territoriais da decisão, mas aos limites de representação da entidade sindical que ajuizou a ação civil pública. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000466-55.2022.5.23.0002. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 05/11/2024.)