Recurso de Revista 1001382-19.2021.5.02.0026

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, por meio da SDI-1, firmou jurisprudência no sentido de que o pedido de complementação de aposentadoria pela integração do auxílio-alimentação, parcela concedida ao ex empregado, inclusive, após sua aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial, na forma da Súmula nº 327 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001382-19.2021.5.02.0026. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)