Recurso de Revista 1000776-10.2020.5.02.0031

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, por meio da SBDI-1, firmou jurisprudência no sentido de que o pedido de complementação de pensão pela integração do auxílio-alimentação, parcela concedida ao ex empregado, inclusive, após sua aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial, na forma da Súmula nº 327 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000776-10.2020.5.02.0031. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)