Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0011093-63.2016.5.03.0139

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/17. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Quanto ao auxílio-alimentação foi destacado que não houve prova de alteração contratual, pois a parcela sempre foi recebida com natureza indenizatória. Acerca da configuração do cargo de confiança bancário, o conjunto fático-probatório delineado não permite chegar à conclusão diversa, a não ser a partir de sua revisão, o que encontra óbice na Súmula 102, I, do c. TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011093-63.2016.5.03.0139. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 29/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)