Embargos de Declaração 1000251-38.2020.5.02.0254

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para determinar a exclusão da constrição judicial sobre o imóvel adquirido por terceiro de boa-fé por não haver comprovação do registro da penhora em Cartório à época da alienação do imóvel, de modo que toda a matéria referente ao tema em discussão foi devidamente analisada. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000251-38.2020.5.02.0254. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)