Embargos de Declaração 1001312-22.2022.5.02.0202

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO CURSO DE AÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. ART. 896, § 2.º, DA CLT. Os embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC -, destinam-se exclusivamente à correção de vícios formais do julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso, o acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional e mantendo o reconhecimento da fraude à execução, diante da anterioridade da ação trabalhista em relação à alienação do imóvel e da existência de decisão transitada em julgado declarando a ineficácia da transferência do bem. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, e evidenciada a mera tentativa de reexame do mérito, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001312-22.2022.5.02.0202. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 18/05/2026. Juntado aos autos em 21/05/2026.)